A união de facto é um regime jurídico cada vez mais comum nos dias de hoje. Na prática, considera-se que duas pessoas estão em união de facto quando vivem juntas há mais de dois anos e fazem uma vida em comum. No entanto, para que a união de facto tenha efeitos legais, não basta estar a viver no mesmo domicílio fiscal há mais de dois.. Numa união de facto, como não existe um regime legal de divisão de bens, então, em caso de divórcio, os bens devem ser divididos pela proporção que cada uma das pessoas contribuiu para a compra do bem em si; Em casos de paternidade, quando são apenas unidos de facto, é necessário o reconhecimento voluntário por parte do pai;
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b) O casament o, a união de facto ou a adopção tiveram por único fim permitir à pessoa interessada. [.] entrar ou residir num Estado-Membro. eur-lex.europa.eu. eur-lex.europa.eu. (b) the marriage, partnership or adopt ion was contracted for the so le purpose of enabling t he person.. A união de facto é definida na Lei n.º 7/2001, de 11 Maio, com a redação introduzida pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, como "a situação jurídica de duas pessoas que, não sendo casadas entre si ou com outrem, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges, há mais de dois anos" (V. o texto da Lei n.º 7/2001, de 11 Maio).
